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DECRETO Nº 57101, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 40.894, de 12 de Fevereiro de 1957, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Santo Antonio de Aracatiaçu, No Municipio de Sobral, Estado do Ceara

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 57.101, de 19 de outubro de 1965.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 40.894, de 12 de fevereiro de 1957, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Santo Antônio do Aracatiaçu?, no município de Sobral, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 40.894, de 12 de fevereiro de 1957, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, da área de terreno com 10.260.000m² (dez milhões, duzentos e sessenta mil metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente rubrificada pelo Diretor de Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção do açúde público ?Santo Antônio do Aracatiaçu?, no município de Sobral, Estado do Ceará, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 775, de...

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