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DECRETO Nº 63189, DE 28 DE AGOSTO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 48.704, de 4 de Agosto de 1960, para Fim de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Poço do Barro, No Municipio de Morada Nova, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.189, DE 28 DE AGôSTO DE 1968.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 48.704, de 4 de agôsto de 1960, para fim de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do Açude Público Poço do Barro, no município de Morada Nova, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 48.704, de 4 de agôsto de 1960, para fim de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 23.930.000m2 (vinte e três milhões, novecentos e trinta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do Açude Público Poço do Barro, no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 904, de 16 de outubro de 1951, emanada...

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