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DECRETO Nº 58466, DE 17 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.077, de 25 de Abril de 1956, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'curimatã' No Municipio de Cabaceiras, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.466, DE 17 DE MAIO DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 39.077, de 25 de abril de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?CURIMATÂ?, no Município de Cabeceira, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 39.077, de 25 de abril de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 17.100.000m² (dezessete milhões e cem mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?CURIMATÂ? no Município de Cabeceiras, Estado da...

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