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DECRETO Nº 58223, DE 19 DE ABRIL DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 45.371, de 2 de Fevereiro de 1959, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'poço da Cruz', No Municipio de Moxoto - Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.223, DE 19 DE ABRIL DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 45.371, de 2 de fevereiro de 1959, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras e Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Poço da Cruz?, no município de Moxotó - Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.371, de 2 de fevereiro de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Sêcas, da área de terreno com 129.250.000 m² (cento e vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público de ?Poço da Cruz? no Município de Moxotó, Estado de Pernambuco, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela...

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