Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52198, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.265, de 30 de Maio de 1956, para o Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'japi Ii' No Municipio de São Jose de Campestre, No Estado do Rio ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 52.198, de 28 de junho de 1963.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 39.265, de 30 de maio de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?Japi II? no município de São José de Campestre no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 39.265, de 30 de maio de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 12.090.00m² (doze milhões e noventa mil metros quadrados) representada na planta que com este baixa, devidamente visada pelo Diretor-Geral do referido Departamento, necessária a construção do açude público ?Japi II?, no município de São José de Campestre, no Estado do Rio Grande do Norte, cujos projetos e orçamento foram aprovados pela Portaria nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT