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DECRETO Nº 58467, DE 17 DE MAIO DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 36.210, de 20 de Setembro de 1954, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'mendobim', No Municipio de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.467, DE 17 DE MAIO DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.210, de 20 de setembro de 1954, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público ?MENDOBIM?, no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.210, de 20 de setembro de 1954, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 16.800.000m² (dezesseis milhões e oitocentos mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?MENDOBIM?, no município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria...

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