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DECRETO Nº 92878, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Altera Disposição do Decreto 86.829, de 12 de Janeiro de 1982, Referente a Criação da Comissão Nacional para Assuntos Antarticos e do Decreto 87.217, de 31 de Maio de 1982, que Inclui o Ministerio da Educação e Cultura Naquela Comissão.

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Vincent

DECRETO Nº 92.878, DE 30 DE JUNHO DE 1986

Altera disposição do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente à criação da comissão nacional para Assuntos Antárticos e do Decreto nº 87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o Ministério da Educação e Cultura naquela Comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 2º, do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, passa a ler-se:

"A CONANTAR será presidida pelo Ministro das Relações Exteriores, devendo constituir-se de representantes dos seguintes órgãos e entidades, além daqueles que, a juízo do Presidente da CONANTAR, forem convocados para participar das reuniões em caráter "ad-hoc":

- Ministério da Marinha;

- Ministério do Exército;

- Ministério das Relações Exteriores;

- Ministério da Agricultura;

- Ministério da Educação;

- Ministério da Aeronáutica;

- Ministério das Minas e Energia;

- Ministério da Ciência e Tecnologia;

- Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

- Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional;

- Estado-Maior das Forças Armadas.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de junho de 1986; 165º da Independência e...

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