Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 37426, DE 03 DE JUNHO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 300.000.000.00 para Atender a Despesa Referente a 1954, Com Tomada, Pelo Tesouro Nacional, de Partes Beneficiarias da Companhia Hidreletrica do São Francisco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.426, DE 3 DE JUNHO DE 1955.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de CR$300.000.000,00 para atender à despesa referente a 1954, com a tomada, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no § 1º do art. 2º, da Lei nº 2.404, de 13 de janeiro de 1955 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despêsa relativa à parcela do ano de 1954, com a aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a que se refere a Lei nº 2.404, de 13 de janeiro de 1955.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT