Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71046, DE 30 DE AGOSTO DE 1972. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Empresa Refinadora Paulista Sa. Sediada No Municipio de Piracicaba, No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.046, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.

Concede permissão, em caráter permanente, à Empresa Refinadora Paulista S.A., sediada no Município de Piracicaba, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a empresa Refinadora Paulista S.A., estabelecida no Estado de São Paulo, na sua fábrica de Celulose e Papel, localizada no Município de Piracicaba, no mesmo Estado, observadas as disposições legais vigentes sobretudo as de proteção ao trabalho.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT