DECRETO Nº 72415, DE 27 DE JUNHO DE 1973. Concede a Industria de Refrigerantes Real Ltda, o Direito de Lavrar Agua Potavel de Mesa No Municipio de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo.
Decreto nº 72.415, de 27 de junho de 1973.
Concede à Indústria de Refrigerantes Real Ltda. o direito de lavrar água potável de mesa no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
Decreta:
Fica outorgada à Indústria de Refrigerantes Real Ltda. concessão para lavrar água potável de mesa em terrenos de sua propriedade e de Arlindo Espíndula e Euvídio de Deus, no lugar denominado Estrada do Galo, Distrito e Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, numa área de noventa e três artes e vinte e nove centiares (0,9329ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a seis metros (6m), no rumo verdadeiro de quarenta e três graus trinta minutos sudeste (43º30'SE), do canto sul (S) do galpão da Indústria de Refrigerantes Real Ltda. e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: doze metros (12m), sul (S); vinte e um metros (21m), oeste (W); quatorze metros, e cinqüenta centímetros (14,50m), sul (S); setenta e quatro metros e cinqüenta centímetros (74,50m), oeste (W); setenta e três metros e cinqüenta centímetros (73,50), norte (N); quarenta metros (40m), leste (E); doze metros e cinqüenta centímetros (12,50m), norte (N); vinte e cinco metros (25m), leste (E); seis metros (6m), norte (N); sessenta metros (60m), leste (E); trinta metros (30m), sul (S); cinco metros e cinqüenta centímetros (5,50m), oeste (W); trinta e cinco metros e cinqüenta centímetros (35,50m), sul (S); vinte e quatro metros (24m), oeste (W). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas, e 51, do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo Único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Se o concessionário não cumprir...
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