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DECRETO Nº 73449, DE 14 DE JANEIRO DE 1974. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado em Vitoria, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.449, DE 14 DE JANEIRO DE 1974.

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, do terreno de acrescido de marinha com a área aproximada de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados), situado na Praça Oito de Setembro, esquina das Avenidas Jerônimo Monteiro e Getúlio Vargas, em Vitoria, Estado do Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 12.287, de 1972.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à instalação da Estação Terminal de Vitória, prevista no Plano Nacional de Telecomunicações.

Art. 3º

A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do domínio útil do terreno objeto de cessão a ser apurada à data da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo, cabendo-lhe o encargo de demolição de benfeitorias existentes, sem quaisquer ônus para a União.

Art. 4º

É fixado o prazo de dois (2) anos, a partir da data da assinatura do contrato de cessão a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, para que se concretize a finalidade prevista no artigo 2º deste Decreto, tornando-se nula a cessão, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa, ou ainda...

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