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DECRETO Nº 69463, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, a Fundação Darcy Vargas, de Terrenos que Menciona, Situados No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.463 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, à Fundação Darcy Vargas, de terrenos que menciona, situados no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, à Fundação Darcy Vargas, com isenção do pagamento de jóias e foros, de terrenos de acrescidos de marinha, que constituem os Lotes nºs 132 a 138 (cento e trinta e dois a cento e trinta e oito) da Quadra nº 14 (quatorze) do Cais do Porto do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara, com área total de 1.978,7880m2 (mil novecentos e setenta e oito metros quadrados e sete mil oitocentos e oitenta centímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 52.423, de 1970.

Art. 2º

Os terrenos a que se refere o artigo anterior se destinam à ampliação dos serviços de assistência social a cargo da Fundação, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, se ao imóvel for dada, no todo ou em parte, destinação diversa, se as obras de ampliação não forem iniciadas dentro de 1 (um) ano, a contar da vigência do presente decreto, ou, ainda, se houver inadimplemento de cláusula do contrato a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

§ 1º É facultado à cessionária transferir, isenta do pagamento de laudêmio ao Banco do Brasil S.A., o domínio útil sobre parte da área cedida, correspondente a 700,00 m2 (setecentos metros...

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