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DECRETO Nº 82671, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza a Cessão Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Olinda, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.671, de 20 de novembro de 1978.

Autoriza a cessão sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, ao Estado de Pernambuco, do terreno de acrescidos de marinha, com a área de 5.535,00m² (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), situado à margem esquerda da Estrada do Rio Doce, na localidade denominada "Sítio Boca dos Dois Rios" Município de Olinda, Estado de Pernambuco, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-11.471, de 1977.

Art. 2º - O

terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção de unidades habitacionais, para servidores do Estado de Pernambuco, no prazo de 3(três) anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º

Ficará o cessionário isento do pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil do terreno e dos respectivos foros, enquanto lhe estiver o mesmo aforado, bem como dos laudêmios, nas transferências que vier a efetuar, correndo, todavia, por sua conta os ônus relativos às indenizações, que, eventualmente, sejam devidas a terceiros.

Art. 4º

A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto, se inobservado o...

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