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DECRETO Nº 1463, DE 26 DE ABRIL DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental da Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista a legislação em vigor,

Art. 1°

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), constantes dos Anexos I e III.

Art. 2°

Ficam alteradas as denominações e especificações dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no âmbito da Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), na forma do Anexo II a este decreto.

Art. 3°

O Regimento Interno da Sunab será aprovado mediante Portaria do Ministro de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial.

Art. 4°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revoga-se o Anexo LVII ao Decreto n° 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 26 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Luiz Carlos Bresser Pereira

Art. 1°

A Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), Autarquia Federal criada pela Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962, com autonomia administrativa, técnica e financeira, é vinculada ao Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A Sunab tem sede e foro em Brasília...

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