Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81222, DE 17 DE JANEIRO DE 1978. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Municipio de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.222, de 17 de janeiro de 1978.

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel, constituído por terreno e benfeitoria, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Praia de Upanema, Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte com as seguintes dimensões e com confronções: pela frente, com a Praia de Upanema, mede 23,40 (vinte e metros e quarenta centímetros); pelo lado direito, com terrenos presumivelmente da marinha e alodial, mede 60,60 (sessenta metros e sessenta centímetros); pelo lado esquerdo, com terrenos presumivelmente de marinha e alodial, mede 56,00 (cinqüenta e seis metros); e pelos fundos, com terreno alodial, ocupado por José Rebouças, mede 27,80 (vinte e sete metros e oitenta centímetros), perfazendo a área de 1.478 m2 (um mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0484-01.539, de 1975.

Art. 2º

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT