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DECRETO Nº 80342, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal do Imovel que Menciona Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.342, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977.

Autoriza o registro, em nome da União Federal do imóvel que menciona situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o registro em nome da União Federal, do imóvel (terreno e prédio) mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Rua Santa Cristina, nº 55, bairro de Santa Teresa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes dimensões e confrontações: frente - pela Rua Santa Cristina, mede 3,38m (três metros e trinta e oito centímetros); lado direito - confrontando com o nº 53 da Rua Santa Cristina, mede 26,38m (vinte e seis metros e trinta e oito centímetros); fundos - confrontando com o nº 152 da Rua Santo Amaro, mede 3,38 (três metros e trinta e oito centímetros); lado esquerdo - confrontando com o nº 57 da Rua Santa Cristina, mede 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-30.329, de 1975.

Art. 2º

O imóvel referido no artigo 1º pertence à Circunscrição...

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