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DECRETO Nº 82493, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 82.493, de 27 de outubro de 1978

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei n.º 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado no Largo de São Francisco, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, onde funciona a Escola Nacional de Engenharia da U.F.R.J., com as seguintes dimensões e confrontações: mede, pela frente, 45,60m (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando com o Largo de São Francisco; pela esquerda, 87,50m (oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Luís de Camões; pela direita, 93,10m (noventa e três metros e dez centímetros), confrontando com a Rua do Teatro e, pelo fundo, 48,00m (quarenta e oito metros), confrontando com a Rua Alexandre Herculano. Perfaz uma área de 4.117,68 m2 (quatro mil, cento e dezessete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o n.º 0768-31.584, de 1978.

Art. 2º

O imóvel referido no artigo 1º...

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