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DECRETO Nº 80405, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Registro em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Municipio de Major Isidoro, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.405, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977.

Autoriza o registro em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Major Isidoro Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros situado na Rua Presidente Kennedy, nº 279, Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, para a Rua Presidente Kennedy, com 24,00m (vinte e quatro metros); fundos, para uma Avenida em projeto, com 24,00m (vinte e quatro metros); lado direito, para a casa do Senhor Deoclécio Mendes, com 56,00m (cinqüenta e seis metros), e lado esquerdo, para a casa do Senhor José Leandro da Silva, com 56,00m (cinqüenta e seis metros). Área de 1.344,00m2 (um mil trezentos, trezentos e quarenta e quatro metros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0482-3.422, de 1975.

Art. 2º

O imóvel referido no artigo 1º pertence à Circunscrição Judiciária do...

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