Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 75612, DE 15 DE ABRIL DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado em Curitiba, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

decreto nº 75.612, de 15 de abril de 1975.

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado em Curitiba, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973,

decreta:

Art. 1º Fica autorizado o registro em nome da União Federal, do imóvel designado por Aquartelamento da Praça Oswaldo Cruz, localizado entre a Praça Oswaldo Cruz, as Avenidas 7 de Setembro e Visconde de Guarapuava e a Rua Desembargador Motta, em Curitiba, no Estado do Paraná, ocupado nos últimos vinte anos sem interrupção nem oposição por unidades do Ministério do Exército, constituído de prédio e terreno que assim se descreve: terreno com frente para a Praça Oswaldo Cruz, onde mede 125,55m; pelo lado direito com a Avenida 7 de Setembro, onde mede 113,40m; pelo lado esquerdo com a Avenida Visconde de Guarapava, onde mede 113,45m e pelos fundos com a Rua Desembargador Motta, onde mede124,90m, perfazendo uma área de 14.206,14m² (quatorze mil duzentos e seis metros quadrados e quatorze...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT