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DECRETO Nº 77168, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 77.168, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.

Autoriza o registro, em norma da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei número 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei número 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o registro em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, Próprio Nacional residencial, situado à rua General Netto, número 34, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, ocupado nos últimos vinte anos pelo Ministério do Exército, sem interrupção nem oposição, que assim se descreve e confronta: entesta na Rua General Netto, com 31,06m; pelo lado direito confronta com terrenos da Prefeitura Municipal de Rio Grande, com 33,42m; pelo lado esquerdo confronta com a Rua General Osório, com 34,90m; pelos fundos confronta com terrenos de Fuad Abdalla Nader ou sucessores, com 30,65m; fechando um quadrilátero de forma irregular, com superfície de 1.050,47 m², de acordo com a planta e os documentos que acompanham a Exposição de Motivos número...

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