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DECRETO Nº 76042, DE 29 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Registro, em Nome da União Federal, do Imovel que Menciona, Situado em Teresina, Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 76.042, DE 29 DE JULHO DE 1975.

Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado em Terezina, Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel (terreno e prédios) situados na Avenida Presidente Vargas, na cidade de Terezina, Estado do Piauí, ocupado nos últimos vinte anos, sem interrupção nem oposição, por unidade do Ministério do Exército, cujo terreno tem as seguintes dimensões e confrontações: pela frente mede 183,00m, onde se limita com a série norte da Avenida Presidente Vargas; pela esquerda mede 535,00m, onde se limita com a série poente da Avenida Professor José Amável; pela direita mede 530,00m, onde se limita com terreno do patrimônio municipal e pelos fundos mede 108,00m, tendo por limite terreno do patrimônio municipal, perfazendo a área de 77.115,00m² (setenta e sete mil, cento e quinze metros quadrados), de acordo com os...

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