DECRETO Nº 55133, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Regula a Função de Ajudante de Ordens No Ministerio da Aeronautica
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DECRETO Nº 55.133, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964.
Regula a função de Ajudante-de-Ordens no Ministério da aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ajudante-de-Ordens é o oficial pôsto à disposição de uma autoridade militar no desempenho de suas funções.
Art. 2º O Presidente da República, o Ministro da Aeronáutica e os Oficiais-Generais da Aeronáutica quando no exercício de função de caráter essencialmente militar, têm direito a Ajudante-de-Ordens.
Art. 3º O número de Ajudantes-de-Ordens do Presidente da República é fixado no Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.
Art. 4º O Ministro da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica têm direito, respectivamente, a três e dois Ajudantes-de-Ordens; e o Oficial-General, no desempenho de função de caráter essencialmente militar, a um Ajudante-de-Ordens.
Art. 5º Não dispõe de Ajudante-de-Ordens:
a) o Oficial-General no exercício de comissão de caráter permanente no estrangeiro;
b) o Oficial-General Ministro do Superior Tribunal Militar;
c) o Oficial-General que se encontrar na situação de agregado, salvo quando no exercício de função essencialmente militar.
Art. 6º O Oficial-General ao deixar de desempenhar função de caráter essencialmente militar, terá direito a conservar o Ajudante-de-Ordens pelo prazo máximo de 60 dias.
Art. 7º Os Ajudantes-de-Ordens do Presidente da República serão dos postos de Major ou Capitão, e, do pôsto de Capitão, os das demais autoridades.
Art. 8º O Ajudante-de-Ordens deverá ser do mesmo Quadro de Oficial-General, ao qual está subordinado.
Art. 9º O Ajudante-de-Ordens não pode permanecer em função por mais de dois anos consecutivos ou não nem exercer mais de uma vez essa função, mesmo de Oficiais-Generais diferentes.
§ 1º O prescrito neste artigo não se aplica aos Ajudante-de-Ordens do Presidente da República e dos Ministro da Aeronáutica.
§ 2º Para fins dêste artigo os períodos superiores a seis meses serão arredondados para um ano e desprezados os inferiores.
Art. 10. Para o oficial desemprenhar a função de...
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