DECRETO Nº 57806, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1966. Regula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e da Outras Providencias.

 
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decreto n║ 57.806, de 14 de fevereiro de 1966.

ááááRegula o Reconhecimento de Sociedades Classificadoras de Navios e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, usando da atribuiþÒo que lhe confere o artigo 87, inciso I, da ConstituiþÒo Federal,

áááádecreta:

ááááArt. 1║ O MinistÚrio da Marinha atravÚs da Diretoria de Portos e Costas, Ú o ËrgÒo Federal autorizado a reconhecer entidades, emprÛsas, organismos ou inspetores como capazes e em condiþ§es de representar o GovÛrno Brasileiro nas vistorias, inspeþ§es e emissÒo de Certificados de Seguranþa, relativo as Convenþ§es MarÝtimas Internacionais, das quais o Brasil Ú signatßrio.

ááááArt. 2║ Dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicaþÒo do presente decreto, as entidades empresas, organismos ou inspetores jß autorizados a exercer aquela representaþÒo, deverÒo recorrer ao Diretor-Geral de Portos e Costas a retificaþÒo do reconhecimento que lhes tenha sido anteriormente outorgado.

ááááParßgrafo ·nico. Findo o prazo...

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