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DECRETO Nº 96617, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Altera o Decreto 92.302, de 16 de Janeiro de 1986, que 'regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que Trata a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 96.617, DE 31 DE AGOSTO DE 1988

Altera o Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 3º do Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°...................................................

I - .........................................................

II - .................................................... ....

III - .................................................... ...

IV - ........................................................

V um representante do Ministério da Agricultura;

VI um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII um representante do Ministério Público Federal;

VIII três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV, V e VI serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República; os das Associações, pelo Ministro da Justiça, mediante escolha dentre indicações feitas por entidades registradas perante o Conselho Federal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República .

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

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