Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 93253, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta o Artigo 7 da Lei 7.508, de 4 de Julho de 1986, que Institui Normas para a Propaganda Eleitoral.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 93.253, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986

Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda eleitoral.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral nos termos do disposto na Lei nº 7.508, de 4 de julho de 1986, poderão excluir do lucro líquido do exercício, para efeitos de apuração do lucro real, valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial.

§ 1º - O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia 28 de fevereiro de 1986.

§ 2º - O tempo que seria efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a trinta e três minutos e quarenta e cinco segundos diários.

Art. - 2º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir atos normativos que se fizerem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT