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DECRETO Nº 90641, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 86.600, de 17 de Novembro de 1981, Regulamentador da Lei 6.445, de 4 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Civis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Decreto Nº 90.641, de 10 de dezembro de 1984.

Altera o Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, regulamentador da Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que

dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, fica acrescido de § 2º, com a redação abaixo, renumerando-se-lhe o parágrafo, único:

"Art. 4º - ...................................................................................................................

§ 1º - (atual parágrafo único).

§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica

às consignações em favor das entidades de classe ou associações de servidores públicos federais."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1984; 163º da...

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