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DECRETO Nº 3451, DE 09 DE MAIO DE 2000. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Ancilares Ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, que com este baixa.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.593, de 15 de maio de 1998.

Brasília, 9 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pimenta da Veiga

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