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DECRETO Nº 63652, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento e Ativa o Alto Comando da Aeronautica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.652, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968.

Aprova o Regulamento e ativa o Alto Comando da Aeronáutica, e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 83, inciso II da Constituição, e letra ?b? do parágrafo único do artigo 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica, criado pelo art. 66 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º

O Alto Comando da Aeronáutica, nos têrmos do art. 77 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, é considerado ativado na data da publicação dêste Decreto.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Márcio de Souza e Mello

O regulamento anexo ao presente Decreto foi publicado no Diário Oficial de 22-11-68.

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