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DECRETO Nº 63653, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento e Ativa o Conselho Superior da Aeronautica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.653, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968.

Aprova o Regulamento e ativa o Conselho Superior da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 83, inciso II da Constituição, e letra ?b? do parágrafo único do artigo 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Conselho Superior da Aeronáutica previsto no inciso III do artigo 66 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e criado no inciso III do artigo 5º do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º

O Conselho Superior da Aeronáutica, nos têrmos do artigo 77 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, é considerado ativado da data na publicação dêste Decreto.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Márcio de Souza e Mello

O regulamento a que se refere o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial de 22-11-68.

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