DECRETO Nº 82925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
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Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978.
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos abaixo indicados, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 42. ...................................................................................................................................
§ 1º A autoridade de trânsito, ou entidade por ela credenciada na forma e condições estabelecidas pela CONTRAN, ao vistoriar o veículo, verificará se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de segurança."
"Art. 81. ...................................................................................................................................
II - Altura máxima: quatro metros e quarenta centímetros;
III - comprimento total:
a) veículos simples: treze metros e vinte centímetros;
b) veículos articulados: dezoito metros e quinze centímetros;
c) veículos com reboque: dezenove metros e oitenta centímetros.
§ 1º Nos veículos simples o comprimento do balanço traseiro deverá ser inferior à metade da distância entre os eixos extremos".
"Art. 82. ...................................................................................................................................
I - Peso bruto total por unidade ou combinações de veículos: quarenta e cinco toneladas.
§ 3º Em qualquer par de eixos em tandem, com quatro pneumáticos cada, com o limite legal de dezessete toneladas, a diferença de peso bruto entre os dois eixos não deverá exceder a mil e setecentos quilogramas.
§ 4º Na fiscalização dos limites fixados neste artigo, lavar-se-ão em conta os excessos sobre os eixos ou conjunto de eixos e sobre os pesos brutos totais de cada veículo, de modo que o excesso final reflita o somatório de todos eles, para fins de aplicação da multa prevista no parágrafo primeiro do artigo 189.
§ 5º Os veículos ou combinações de veículos com peso bruto total superior ao fixa no item I poderão obter autorização especial para transitar, desde que não ultrapassem os limites de peso por eixo ou conjunto de eixos, ou o seu equivalente em termos de pressão a ser transmitida ao pavimento, e não...
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