Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 1759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º

Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro César Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena

Lelio Viana Lobo

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT