DECRETO Nº 36327, DE 15 DE OUTUBRO DE 1954. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronautica da Marinha.
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DECRETO Nº 36.327, DE 15 DE OUTUBRO DE 1954.
Aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,
Decreta:
Art. 1º.Fica aprovado o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º.Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República;
João Café Filho
Edmundo Jordão Amorim do Vale
REGULAMENTO PARA A DIRETORIA DE AERONÁUTICA DA MARINHA
Dos fins
Art. 1º. A Diretoria de Aeronáutica da Marinha (DAerM) é o órgão do Ministério da Marinha que tem por finalidade coordenar os assuntos d. MB relacionados com Aeronáutica em entendimento com o Ministério da Aeronáutica e mantendo com êste a mais estreita cooperação; e tratar dos assuntos relacionados com a aviação embarcada.
Parágrafo único. A DAerM é subordinada:
a) ao Ministro da Marinha, quanto a diretivas gerais;
b) ao Estado Maior da Armada, quanto ao comando naval e a logística de consumo correspondente;
c) a Secretaria Geral da Marinha, quanto a logística de produção MB e à administração de seus negócios.
Art. 2º À DAerM competirá:
a) manter estreito entendimento com o Ministério da Aeronáutica, a fim de que seja assegurado, atendendo às determinações do EMA, o apoio aéreo necessário às operações navais e os meios adequados à sua manutenção em estado de eficiência.
b) cooperar com o EMA na formulação e execução dos planos para emprêgo da arma aérea na MB;
c) avaliar, de acôrdo com as diretivas do EMA, as necessidades da MB no setor de aeronáutica;
d) indicar, atendendo às diretiva do Ema, os tipos de aeronaves embarcadas necessárias à MB, suas características, armamento , equipamento e petrechos bélicos;
e) providenciar com a DP o pessoal da MB que, além do pessoal da FAB, fôr necessário ao emprêgo da arma aérea posta a serviço da MB ou que com esta esteja cooperando;
f) providenciar a instrução e o adestramento, em operações navais, do pessoal da FAB e da MB, aparelhando e mantendo os centros de instrução e adestramento que forem necessários.
Da organização
Art. 3º. Além do Diretor-Geral de Aeronáutica (DGAerM) e seu Gabinete, a DAerM disporá de uma Vice-Diretoria, uma Conselho Técnico, um Grupo de Inspeção e dos seguintes Departamento:
Departamento de Aparelhamentos (DaerM-10);
Departamento de Instrução e Adestramento (DaerM-20)
Departamento de Intendência de (DAerM-30)
Parágrafo único A Vice-Diretoria será constituída pelo Vice-Diretor de Aeronáutica assessorado pela Divisão de Serviços Gerais.
Art. 4º. Ao DGAerM, Assessor Técnico...
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