DECRETO Nº 63672, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento Sobre Exposições e Feiras Industriais e Comerciais.

Decreto nº 63.672, de 21 de novembro de 1968.

Aprova o Regulamento sôbre Exposições e Feiras Industriais e Comerciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento sôbre exposições e feiras de caráter industrial e comercial, que com êste baixa, assinado pelo Ministro da Indústria e do Comércio.

Art. 2º

Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto número 60.566, de 10 de abril de 1967, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1968; 147º da Independência 80º da República.

  1. Costa e Silva

Edmundo de Macedo Soares

O regulamento a que se refere o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial de 27-11-68.

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