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DECRETO Nº 96491, DE 10 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Redação do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (fundem), Aprovado Pelo Decreto 94.661, de 22 de Julho de 1987.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.491, DE 10 DE AGOSTO DE 1988

Altera a redação do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto n° 94.661, de 22 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O artigo 7° do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto n° 94.661, de 22 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7°............................................................................................................................

a) ..................................................................................................................................

b) ..................................................................................................................................

c) ..................................................................................................................................

d) um membro da Diretoria de Hidrografia e Navegação, por ela indicado; e

e) um servidor civil ou um militar a serviço do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, escolhido pelo Presidente, para servir como Secretário, sem direito a voto.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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