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DECRETO Nº 81654, DE 11 DE MAIO DE 1978. Altera o Regulamento do Magisterio do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 70.219, de 1 de Março de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978.

Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O § 2º do Art. 19 e o § 4º do Art. 36 do Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 - ..................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º - O oficial do Exército, candidato ao concurso, deve:

1) ser major ou tenente-coronel, da ativa, este último situado na segundo metade do respectivo Quadro, e ter, no máximo, a idade limite de permanência na ativa do posto anterior ao seu, tudo referido à data de inscrição;

2) possuir bons antecedentes e idoneidade moral que o recomendem ao exercício do Magistério do Exército;

3) ser julgado apto para o Magistério do exército, em inspeção de saúde realizada por Junta Militar.

........................................................................................................................................................

Art. 36 - ...................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 4º - O oficial do Exército, candidato ao concurso, que não seja professor permanente do Magistério do Exército, deve:

1) ser major ou tenente-coronel, da ativa, este último situado na segundo metade do respectivo Quadro...

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