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DECRETO Nº 37651, DE 26 DE JULHO DE 1955. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Medico, Aprovado Pelo de Decreto 29.198, de 24 de Janeiro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 37.651, de 26 de junho de 1955.

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Médico, aprovado pelo Decreto nº 29.198, de 24 de janeiro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.198, de 24 de janeiro de 1951, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 5º A Ordem constará de 10 Grã-Cruzes; 15 Grandes Oficiais; 20 Comendadores e 35 Oficiais e número ilimitado de Cavaleiros. Os membros estrangeiros serão supranumerários?.

Art. 2º

O expediente da Ordem será atendido por um Secretário, designado pelo Ministro da Saúde dentre os servidores que tiverem exercício no seu Gabinete.

Parágrafo único. O Secretário não perceberá qualquer remuneração pelo exercício dessa atribuição e os seus serviços serão considerados relevantes.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Aramis Athayde

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