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DECRETO Nº 82139, DE 22 DE AGOSTO DE 1978. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Militar, Aprovado Pelo Decreto 77.913, de 24 de Junho de 1976 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 82.139, de 22 de agosto de 1978

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 77.913, de 24 de junho de 1976 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III do Art. 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O § 2º do Art. 24 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 77.913, de 24 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 - ............................................................................................................................

§ 1º - .................................................................................................................................

§ 2º - O número de nomes a propor, em cada ano, é ilimitado para os Membros do Conselho mas não pode exceder de 4 (quatro) para os Generais-de-Exército, de 2...

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