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DECRETO Nº 39859, DE 25 DE AGOSTO DE 1956. da Nova Redação Ao Artigo 107 do Regulamento de Uniformes para o Pessoal do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 30.163 de 13 de Dezembro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.859, DE 25 DE Agôsto DE 1956.

Dá nova redação ao art. 107 do Regulamento de Uniformes para o Pessoal do Exército, aprovado pelo Decreto nº 30.163, de 13 de dezembro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O art. 107 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 30.163, de 13 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 107. Ao ser promovido ao pôsto de General na ativa, receberá o oficial uma espada que lhe será entregue solenemente pelo Chefe do Estado Maior do Exército.

O Oficial-general da reserva que fôr convocado para o serviço ativo ou venha a desempenhar função de comando, receberá igualmente uma espada, que lhe será entregue nas condições acima estabelecidas e que deverá ser restituída ao deixar o oficial as funções para as quais tenha sido convocado ou nomeado, cabendo à Secretária Geral do Ministério da Guerra incumbir-se da guarda e histórico dessas espadas?.

§ 1º São consideradas como tendo sido entregue nas condições estabelecidas neste artigo as espadas em poder dos atuais oficiais-generais, em serviço ativo.

§ 2º Os oficiais graduados no pôsto de general em conseqüência da Lei nº 1.338, de 30 de janeiro de...

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