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LEI ORDINÁRIA Nº 2304, DE 30 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 52.707,50 para Regularizar o Pagamento de Gratificação a Servidores do Departamento de Administração do Mesmo Ministerio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.304 ? DE 30 DE AGÔSTO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50 (cinquenta e dois mil setecentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos), para regularizar o pagamento da gratificação a que se refere a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, efetuado, no exercício de 1953, aos seguintes servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério, na forma dos arts. 240 e 241 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública:

Romualdo José de Carvalho, médico, classe K (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro) ........................... 20.688.00

Luiz Alberto de Sousa Medeiros, dentista, referência 29 (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro)............................................ 29.184,00

Neide...

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