Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 7297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Decreto 6.582, de 26 de Setembro de 2008, que Estabelece as Relações de Maquinas, Equipamentos e Bens de que Tratam os Paragrafos 7 e 8 do Artigo 14 da Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, Aos Quais e Aplicavel o Regime Tributario para Incentivo a Modernização e Ampliação da Estrutura Portuaria - Reporto.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.13 a 16 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1o

O Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 2º-A. Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2010...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT