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DECRETO Nº 6203, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii Ao Decreto 5.196, de 26 de Agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministe...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.203, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 102.5 e três DAS 102.3.

Art. 2o Em virtude da extinção de cargos efetuada pelo art. 24 da Lei no 11.490, de 20 de junho de 2007, ficam suprimidos, na forma do Anexo II, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica dezenove cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo quinze DAS 102.5 e quatro DAS 102.4.

Art. 3o Em decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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