Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3523, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE JUNHO DE 2000.

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS ? e Funções Gratificadas ? FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I e deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I ? da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão , provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes: dois DAS 101.3;

II - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ? DNER, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.1 e duas FG-2;

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

fernando henrique cardoso

Eliseu Padilha

Martus Tavares

??Anexo??

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT