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LEI ORDINÁRIA Nº 4711, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Estende Aos Remanescentes Ou Reformados da Extinta Policia Militar do Antigo Territorio do Acre as Disposições da Lei 4.328, de 30 de Abril de 1964, que Institui o Novo Codigo Dos Vencimentos Dos Militares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI nº 4.711, de 29 de junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 184, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares é acrescido dos seguintes parágrafos:

?§ 3º As disposições dêste Código são extensivas aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre.

§ 4º VETADO?.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Milton...

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