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DECRETO Nº 0-048, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Radiodifusão Aguas Claras Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.

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Vincent

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DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Renova a concessão da Radiodifusão Águas Claras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.001342/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de fevereiro de 1995, a concessão da Radiodifusão Águas Claras Ltda., outorgada pelo Decreto nº 90.667, de 11 de dezembro de 1984, cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos...

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