Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Extingue o Centro de Reparos Navais Almirante Cox, Criado Pelo Decreto 62322, de 290268, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 69.830 - de 23 DE DEZEMBRO de 1971

Extingue o Centro de Reparos Navais Almirante Cox, criado pelo Decreto nº 62.322, de 29 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o parágrafo único do artigo 52 do Decreto número 62.860, de 18 de junho de 1968,

decreta:

Art. 1º

É extinto o Centro de Reparos Navais" Almirante Cox", criado pelo Decreto nº 62.322, de 29 de fevereiro de 1968.

Art. 2º

O pessoal e o acervo do Centro de Reparos navais de que trata o artigo anterior são transferidos, preferencialmente, para as Bases Navais de Aratu e Natal segundo instrução a ser baixada pelo Ministro da Marinha.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 62.653, de 3 de maio de 1968, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

emílio g. médici

Adalberto de Barros Nunes

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT