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DECRETO Nº 69678, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Destinada as Obras Dos Reservatorios de Paraibuna e Paraitinga, Relativas a 1 Etapa de Regularização do Rio Paraiba, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 69.678, de 3 de dezembro de 1971.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na artigo 151, letra "b" do Código de Águas e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversas áreas de terra destinadas à bacia de acumulação e necessárias à execução das obras relativas à 1ª etapa da regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, cuja responsabilidade foi atribuída pelo Decreto nº 68.331, de 9 de março de 1971, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo.

Art. 2º As diversas áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas AP-CAD 1162 a 1192 aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, conforme os projetos apresentados no processo DNAE nº 974-66.

Art. 3º Fica autorizado o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a promover a desapropriação da referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A declaração da natureza urgente das desapropriações de trata o presente decreto, para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, será feita, a requerimento do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, por decreto do Govêrno de São Paulo.

Art. 4º As despesas, efetuadas com a desapropriação das áreas do reservatório Paraibuna - Paraitinga serão indenizadas ao DAEE de São Paulo pela Centrais Elétricas...

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