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DECRETO Nº 75568, DE 07 DE ABRIL DE 1975. Concede Permissão em Carater Permanente, a Empresa Resinor - Resinas Sinteticas do Nordeste S.a., Estabelecida No Distrito Industrial de João Pessoa, Estado da Paraiba, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, a Sua Fabrica de Polistireno, Situada No Referido Distrito Industrial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.568, DE 7 DE ABRIL DE 1975.

Concede permissão em caráter permanente, à empresa Resinor - Resinas Sintéticas do Nordeste S.A., estabelecida no Distrito Industrial de João Pessoa, Estado da Paraíba, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a sua fábrica de polistireno, situada no referido Distrito Industrial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º, § 2º, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, a empresa Resinor - Resinas Sintéticas do Nordeste S.A., estabelecida no Distrito Industrial de João Pessoa, Estado da Paraíba, na sua fábrica de Polistireno, situada no referido Distrito Industrial.

Art. 2º

A empresa, na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho, fica obrigada a estabelecer escala de revezamento assegurando o repouso semanal, aos trabalhadores e, pelo menos, uma vez de sete em sete semanas, coincidente com o domingo.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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