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Resolução do Senado Federal nº 44 de 30/08/2010. SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 25 DO DECRETO 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2010

Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da parte final do art. 25 do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É suspensa a execução da expressão "ao qual competirá também fiscalizar a sua aplicação na forma das instruções por ele expedidas", constante do art. 25, in fine, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1991, declarada inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.312-1/DF.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de agosto de 2010.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

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