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Resolução do Senado Federal nº 126 de 30/06/1986. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 29,800,000.00 (VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo de Estado de Rio Grande do Sul a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$29,800,000.00 (vinte e nove milhões, oitocentos mil dólares norte-americanos).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$29,800,000.00 (vinte e nove milhões, oitocentos mil dólares norte-americanos) ou o equivalente em outras moedas de principal, junto a grupo financeiro a ser indicado, destinada a carrear recursos para o programa de refinanciamento da dívida externa daquele Estado.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o disposto na Lei nº 8.027, de 20 de...

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