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Resolução do Senado Federal nº 3 de 27/05/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADA AO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DAQUELE ESTADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos) destinada ao Programa de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros daquele Estado.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinada a financiar a importação de equipamentos, sem similar nacional, para o Programa de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros daquele Estado.

Art. 2º

A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do item II do art. 1º do Decreto nº 74.157, de 06 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo...

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